TERMO DE USO DO ENTREGADOR / MOTORISTA

 I. DAS PARTES

  1. Pelo presente CONTRATO PARTICULAR DE CREDENCIAMENTO DE ENTREGADOR do aplicativo da marca PAPA-LÉGUAS, de um lado, na qualidade de ENTREGADOR:

  QUALIFICADO NA FICHA DE CADASTRO 

 2. E de outro lado, a empresa INOVA ESPECIALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. (“INOVA TECNOLOGIA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 31.388.413/0001-19, com sede na BR-364, nº 6990 – Distrito Industrial, na cidade de Rio Branco – Acre, CEP: 69.920-193, neste ato por seu representante legal, adiante assinado, têm entre si, justa e acertada a celebração do presente CONTRATO PARTICULAR DE CREDENCIAMENTO DE ENTREGADOR, que se regerá pelas normas estatuídas na legislação brasileira e de acordo com as cláusulas e condições gerais, que seguem abaixo descritas.

 II. CONDIÇÕES GERAIS

3. O ENTREGADOR terá confirmada a sua adesão ao CREDENCIAMENTO de ENTREGADOR do aplicativo PAPA-LÉGUAS mediante o aceite eletrônico no presente contrato, realizado no momento do seu cadastro através do aplicativo PAPA-LÉGUAS.

4. O ENTREGADOR é inteiramente responsável pelas informações fornecidas no seu cadastro, ficando a PAPA-LÉGUAS isenta de qualquer responsabilidade por informações incorretas ou falsas fornecidas.

5. A PAPA-LÉGUAS se reserva ao direito de a seu único critério, recusar qualquer proposta de credenciamento de ENTREGADOR, sem a necessidade de justificar o motivo da sua recusa.

6. Após a confirmação do cadastro e aceite eletrônico desse instrumento e realizado os procedimentos administrativos e vistoria do veículo, o ENTREGADOR estará apto para iniciar suas atividades.

7. Neste ato, o ENTREGADOR declara estar ciente de todas as regras do aplicativo PAPA-LÉGUAS.

8. O presente contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores para todos os fins de direito.

9. O ENTREGADOR, observadas as disposições neste contrato, tem ampla liberdade de conduzir suas atividades na forma que melhor lhe convier, podendo a seu exclusivo critério exercer outras atividades (remuneradas ou não).

10. O ENTREGADOR não tem vínculo empregatício com a PAPA-LÉGUAS, não é preposto, não é agente, representante, sócio, franqueado ou procurador, sendo vedado assumir qualquer compromisso ou obrigação em nome da PAPA-LÉGUAS. O ENTREGADOR é empreendedor de livre iniciativa, não tendo qualquer subordinação à PAPA-LÉGUAS.

11. O ENTREGADOR poderá estabelecer seus horários para oferecer as corridas juntos aos clientes contratantes, atuando com liberdade e autonomia.

12. O ENTREGADOR é o único responsável pela obtenção de licença para atuar em sua cidade, bem como pagar taxas municipais, recolhimento de impostos e outros procedimentos legais necessários, de acordo com a legislação do seu respectivo Município.

13. O ENTREGADOR declara estar ciente de que o aplicativo PAPA-LÉGUAS não garante quantidades mínimas ou máximas de entregas.

14. O ENTREGADOR declara estar ciente que a PAPA-LÉGUAS não têm obrigação em pagar eventuais multas de trânsito que o ENTREGADOR venha a obter em suas atividades;

15. O ENTREGADOR isenta a PAPA-LÉGUAS de qualquer responsabilidade, sejam elas do âmbito civil, em especial indenizações, e criminal por acidentes de trânsitos que eventualmente venha(m) a ocorrer;

16. Compromete- se o ENTREGADOR a:

a. Manter a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) regular;

b. Realizar todas as manutenções necessárias no veículo, bem como possuir todos os pneus em excelente estado de conservação;

c. Manter, por conta própria, o veículo sempre limpo;

d. Pagar em dia todos os impostos e taxas do veículo;

e. Conduzir e desenvolver sua prestação de serviços de forma ética e respeitar os clientes/passageiros.

17. O ENTREGADOR deverá possuir máquina de cartão própria para recebimento direto das corridas contratadas pelos clientes/usuários. É também permitido o recebimento em dinheiro.

18. O ENTREGADOR deverá estar em dia  com  seu pagamento junto a PAPA-LÉGUAS, sob pena de ter suspenso o uso do aplicativo e não mais receber solicitações de entregas.

19. As partes se comprometem a enviar, tão logo tenham conhecimento, uma à outra, comunicação escrita, sobre quaisquer acontecimentos que envolvam ou comprometam o cumprimento de qualquer uma das cláusulas deste contrato.

20. Fica expressamente vedada a utilização, pelo ENTREGADOR, da marca PAPA-LÉGUAS em endereços de e-mail, domínios e subdomínios na internet, salvo com autorização expressa da PAPA-LÉGUAS.

21. O presente Contrato é celebrado por prazo indeterminado.

22. O ENTREGADOR autoriza a PAPA-LÉGUAS, durante a vigência deste contrato, a usar seu nome e imagem para produção de materiais promocionais e de propaganda, desistindo de qualquer direito à renumeração, para eventual utilização pela PAPA-LÉGUAS.

23. O ENTREGADOR autoriza o PAPA-LÉGUAS, durante a vigência deste contrato, a usar suas informações pessoais, tais como, nome, endereço, telefone, e-mail, etc., para fins administrativos e comerciais.

24. O ENTREGADOR declara e reconhece a existência de normas, regulamentos e procedimentos operacionais do aplicativo e negócio PAPA-LÉGUAS.

25. O ENTREGADOR concorda que a PAPA-LÉGUAS poderá, a qualquer tempo, alterar, adaptar, corrigir, adicionar e/ou suprimir normas, regras, procedimentos e padrões mencionados, diante da necessidade de aperfeiçoamento e adequação ao negócio, evolução do mercado e das leis do país.

26. Atendendo às premissas legais e ao escopo da PAPA-LÉGUAS para regulamentação da atuação dos ENTREGADORES as partes declaram e garantem mutuamente, que:

a. Exercem suas atividades em conformidade com a legislação vigente e a elas aplicáveis, e que detém as aprovações necessárias à celebração deste Contrato, e ao cumprimento das obrigações nele previstas;

b. Não utilizam práticas de discriminação negativa, tais como, mas não se limitando a, motivos de: sexo, origem, raça, cor condição física, religião, estado civil, situação familiar ou estado gravídico;

27. O ENTREGADOR, por si, seus representantes, administradores, empregados e prepostos, compromete- se a não praticar qualquer ato que constitua violação as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a Lei Anticorrupção (Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013), abstendo-se, ainda, de praticar quaisquer atos que facilitem ou impliquem o descumprimento pela PAPA-LÉGUAS da legislação em vigor, ficando desde já consignado que a PAPA-LÉGUAS não deseja receber nenhuma vantagem ilícita, nem tampouco solicitará do(a) qualquer conduta que possa configurar ato ilícito ou que seja contrária aos princípios da ética e do direito.

28. Na hipótese de qualquer disposição deste instrumento ser, por ato de autoridade pública, considerada inválida ou inaplicável, que tal fato não produz reflexos nas demais disposições, permanecendo as mesmas válidas e exigíveis.