Termos e Condições de Uso
TERMO DE USO DO USUÁRIO / EMPRESA
O presente termo estabelece condições gerais acerca da relação contratual estabelecida entre “USUÁRIO (s) e/ou EMPRESA (s)” com o uso do aplicativo “PAPA-LÉGUAS”, oferecido pela empresa INOVA ESPECIALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. (“INOVA TECNOLOGIA”) estabelecida na BR-364, nº 6990 – Distrito Industrial, CEP 69.920-193, no estado de Rio Branco – Acre endereço eletrônico contato@opapaleguas.com.br devidamente inscrita no CNPJ: 31.388.413/0001-19, com o fito de viabilizar e facilitar o contato direto entre “USUÁRIO (s) e/ou EMPRESA (s)” e o “ENTREGADOR e/ou MOTORISTA”.
Atenção:
Cumpre informar que é de suma importância que o USUÁRIO leia atentamente as condições expostas neste termo antes de efetuar seu cadastro na PAPA-LÉGUAS, haja vista que qualquer pessoa denominada USUÁRIO, que utiliza os serviços da PAPA-LÉGUAS, declara aceitar as condições destacadas neste termo e todas as regras, legislações e princípios que o regem.
Ao realizar o cadastro e acessar os serviços você̂ concorda com os termos e condições, que estabelecem a relação contratual entre o USUÁRIO e a PAPA-LÉGUAS para intermediação de conexões com ENTREGADORES cadastrados.
Caso você̂ não concorde, compreende-se de suma relevância que você̂ não aceite e não utilize os serviços disponibilizados pelo Aplicativo PAPA-LÉGUAS.
Cumpre ainda informar que a PAPA-LÉGUAS poderá cessar imediatamente os serviços caso seja identificado qualquer condição ou irregularidade cadastral que impossibilite a realização do serviço disponibilizado pelo aplicativo.
Eventualmente, a PAPA-LÉGUAS poderá́ criar eventos, atividades ou promoções de caráter particular, razão pela quais referidos Termos adicionais ou complementares serão divulgados antecipadamente, considerando esta parte integrante do presente Termo.
Caso você̂ USUÁRIO não concorde com as alterações/atualizações, deverá solicitar o cancelamento da sua conta, e cessar toda e qualquer utilização do Aplicativo. Na ausência de manifestação entender-se-á́ que o USUÁRIO aceitou tacitamente os Termos e o Contrato continuará vinculando as partes. Recomendamos que o USUÁRIO reveja os Termos com frequência para estar a par de quaisquer atualizações.
USUÁRIO
Entende-se como USUÁRIO aquele que se cadastrada na área de USUÁRIO na Plataforma do aplicativo PAPA-LÉGUAS, para solicitar, por meio do aplicativo, serviços a ser prestado por ENTREGADOR nos segmentos locais disponibilizados na plataforma PAPA-LÉGUAS.
DO CADASTRO
Os USUÁRIOS que desejam utilizar os serviços do aplicativo PAPA-LÉGUAS precisam obrigatoriamente preencher os campos de cadastro e fornecer informações válidas e corretas. Seu número de telefone será́ confirmado pela PAPA-LÉGUAS e, em caso de não confirmação, a utilização do aplicativo será bloqueada a exclusivo critério da PAPA-LÉGUAS.
O perfil do USUÁRIO é de uso pessoal, exclusivo e intransferível. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do USUÁRIO ao serviço poderá́ ser bloqueado, a critério exclusivo da PAPA-LÉGUAS.
Autorização de uso de imagem dada no aplicativo se limita tão somente a facilitação de identificação do USUÁRIO pelo ENTREGADOR chamado no local de coleta, não ficando disponível para consulta posterior, salvo por determinação judicial.
As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízo de qualquer espécie, as medidas cabíveis poderão ser tomadas pela PAPA-LÉGUAS, a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos demais Usuários do Aplicativo.
“O sistema PAPA-LÉGUAS (incluindo o Aplicativo, o Website e outras plataformas como “Face book” e websites de terceiros) consiste em uma plataforma que aperfeiçoa o contato inicial entre “ENTREGADOR” e USUÁRIOS”.
Através da plataforma, a PAPA-LÉGUAS permite que USUÁRIOS devidamente cadastrados localizem e contatem ENTREGADORES em sua região para solicitar diretamente e exclusivamente a prestação dos Serviços de Entregas.
O contato entre ENTREGADOR e USUÁRIOS pode se dar de forma direta sendo selecionado através do aplicativo o ENTREGADOR de sua preferência, ou então da forma tradicional disponibilizada pelo aplicativo onde o ENTREGADOR que estiver mais próximo de sua localidade será acionado para atendê-lo.
O USUÁRIO poderá fazer contato com o ENTREGADOR através de mensagens já escritas que são disponibilizadas pelo sistema (Plataforma do Aplicativo) PAPA-LÉGUAS enfatizando desde já que esta ferramenta não está sujeita à cobrança.
O contato entre ENTREGADOR e USUÁRIO pode se dar por mensagens já escritas, podem também optar por enviar SMS ou ligar para o ENTREGADOR, opções nas quais estarão sujeitos ao pagamento das tarifas de sua operadora de celular.
DOS SERVIÇOS
Entende-se por serviços a disponibilização de uma aplicação tecnológica pela PAPA-LÉGUAS com o intuito de intermediar a relação dos ENTREGADORES com os USUÁRIOS. Os ENTREGADORES cadastrados na base de dados da PAPA-LÉGUAS, mediante concordância de termo próprio, para assim, receberem solicitações de USUÁRIOS acerca de serviços de transporte e/ou logística de forma independente.
DO PAGAMENTO
Fica estabelecido aos USUÁRIOS que os serviços prestados pelos ENTREGADORES cadastrados na base da PAPA-LÉGUAS serão cobrados por “Preço”. A efetivação do pagamento é feita diretamente pelo USUÁRIO, em opção do Aplicativo disponibilizado pela PAPA-LÉGUAS, sendo as formas aceitas as seguintes:
(i) Cartão de crédito e débito:
(ii) Dinheiro em espécie entregue em mãos ao ENTREGADOR.
Caso o USUÁRIO opte por realizar o pagamento utilizando “Cartão de crédito”, ele fornecerá seus dados no Aplicativo e esses dados serão enviados ao Adquirente que é o responsável pela liquidação financeira da transação.
O sistema de pagamento se dedica a remunerar os ENTREGADORES autônomos pelos serviços prestados, sendo que a PAPA-LÉGUAS não indica parcela de gorjeta ou forma de gratificação por meios dos serviços de aplicação tecnológicas intermediados, vez que qualquer parcela fornecida compreendem-se como voluntárias e não obrigatórias, não sendo incluídas na presente relação estabelecidas neste termo.
Cancelamento de corridas provocado pelo USUÁRIO com ENTREGADOR já disponível ensejara em cobrança de taxa de cancelamento. Em se tratando de cancelamentos contínuos e instantâneos não acarretará multa, entretanto, acarretará na desativação do cadastro no banco de dados.
Ao aceitar estes termos você̂ reconhece que a PAPA-LÉGUAS não é fornecedor de bens, não presta serviços de Transporte ou logística, nem funciona como transportadora vez que os serviços de transporte e ou logística são prestados por terceiros independentes que não são empregados nem representantes da PAPA-LÉGUAS.
Os valores do preço poderão alterar de acordo com o horário, regiões, clima, feriados. Nesse e todos os casos o APP disponibilizará uma estimativa de valor quando inserido o destino.
LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
Quaisquer defeitos, vícios, perdas ou danos relativos aos serviços realizados são de responsabilidade exclusiva dos ENTREGADORES e USUÁRIOS.
O USUÁRIO está ciente de que os dados do ENTREGADOR divulgados pela PAPA-LÉGUAS, incluindo, mas não se limitando a isto, seu nome completo, modelo e placa do veículo, foram fornecidos pelo próprio ENTREGADOR. Portando, ao aceitar a prestação dos serviços pelo ENTREGADOR, o USUÁRIO reconhece que a PAPA-LÉGUAS não possui qualquer participação na relação contratual estabelecida entre ENTREGADOR e USUÁRIO.
Assim sendo, a PAPA-LÉGUAS não se responsabiliza:
Pelos serviços contratados pelos USUÁRIOS por meio da utilização de outros Aplicativos e do Website;
Pela qualidade e segurança dos USUÁRIOS e ENTREGADORES de outros Aplicativos.
Pela indisponibilidade do sistema;
Por erros ou inconsistências no fornecimento de informações relativas ao reposicionamento (GPS), e aos mapas, que são produzidas por terceiros e integradas ao Aplicativo.
USUÁRIO;
Pela recuperação de produtos que não forem entregues, nem pelo ressarcimento de valores referentes aos mesmos.
Não garante o atendimento prestado pelos ENTREGADORES, uma vez que estes são autônomos.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado nos Aplicativos, são de propriedade exclusiva da empresa INOVA ESPECIALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. (“INOVA TECNOLOGIA”).
São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclarem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas.
Enfim, toda e qualquer forma de reprodução, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos do Aplicativo é expressamente vedada.
Do seguro de vida seguro APP
Fica desde já ciente o USUÁRIO que será de responsabilidade da empresa PAPA-LÉGUAS a contratação do seguro de vida para o ENTREGADOR que estará assegurado do início ao termino das entregas.
SANÇÕES
O uso do Aplicativo PAPA-LÉGUAS de forma indevida em desacordo a este Termo, restará o cadastro inativo da Plataforma. Seus dados serão preservados para uso das autoridades competentes, caso a PAPA-LÉGUAS seja notificada ou acionada pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso do sistema.
O USUÁRIO concorda em indenizar a PAPA-LÉGUAS, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos devido a, ou resultantes da, sua utilização dos Aplicativos.
O USUÁRIO está ciente de que, caso cancele três corridas consecutivas, terá́ seu cadastro bloqueado por 24 (vinte e quatro) horas para solicitar qualquer ENTREGADOR, utilizando os Aplicativos da PAPA-LÉGUAS.
Se o USUÁRIO possuir qualquer pendência relativa a corridas anteriores, não poderá́ solicitar nova corrida por qualquer meio disponível para tanto, até́ a regularização do débito.
DO CANAL DE ATENDIMENTO
Disposições Gerais.
TERMO DE USO DO USUÁRIO DO PAPA-LÉGUAS
A PAPA-LÉGUAS disponibiliza um canal de atendimento (contato@opapaleguas.com.br), ao USUÁRIO, disponibilizando uma equipe especializada para dar suporte e as devidas tratativas às reclamações recebidas com o objetivo de manter a elevada relação estabelecidas com seus clientes.
Este Termo será regido e interpretado exclusivamente de acordo com as normas e leis do Brasil.
O USUÁRIO fica impedido em qualquer hipótese de ceder, ou transferir este Termo, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da PAPA-LÉGUAS.
Fica desde já ciente o USUÁRIO que a PAPA-LÉGUAS poderá ceder e/ou transferir este Termo, total ou parcialmente, inclusive:
(i) Para uma subsidiária ou afiliada;
(ii) Um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da PAPA-LÉGUAS; ou.
(iii) Para um sucessor em razão de qualquer operação societária.
Caso qualquer disposição deste Termo seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos.
Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.