Termos e Condições de Uso
TERMO DE USO DO ENTREGADOR / MOTORISTA
I. DAS PARTES
1. Pelo presente CONTRATO PARTICULAR DE CREDENCIAMENTO DE ENTREGADOR do aplicativo da marca PAPA-LÉGUAS, de um lado, na qualidade de ENTREGADOR:
QUALIFICADO NA FICHA DE CADASTRO
2. E de outro lado, a empresa INOVA ESPECIALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. (“INOVA TECNOLOGIA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 31.388.413/0001-19, com sede na BR-364, nº 6990 – Distrito Industrial, na cidade de Rio Branco – Acre, CEP: 69.920-193, neste ato por seu representante legal, adiante assinado, têm entre si, justa e acertada a celebração do presente CONTRATO PARTICULAR DE CREDENCIAMENTO DE ENTREGADOR, que se regerá pelas normas estatuídas na legislação brasileira e de acordo com as cláusulas e condições gerais, que seguem abaixo descritas.
II. CONDIÇÕES GERAIS
3. O ENTREGADOR terá confirmada a sua adesão ao CREDENCIAMENTO de ENTREGADOR do aplicativo PAPA-LÉGUAS mediante o aceite eletrônico no presente contrato, realizado no momento do seu cadastro através do aplicativo PAPA-LÉGUAS.
4. O ENTREGADOR é inteiramente responsável pelas informações fornecidas no seu cadastro, ficando a PAPA-LÉGUAS isenta de qualquer responsabilidade por informações incorretas ou falsas fornecidas.
5. A PAPA-LÉGUAS se reserva ao direito de a seu único critério, recusar qualquer proposta de credenciamento de ENTREGADOR, sem a necessidade de justificar o motivo da sua recusa.
6. Após a confirmação do cadastro e aceite eletrônico desse instrumento e realizado os procedimentos administrativos e vistoria do veículo, o ENTREGADOR estará apto para iniciar suas atividades.
7. Neste ato, o ENTREGADOR declara estar ciente de todas as regras do aplicativo PAPA-LÉGUAS.
8. O presente contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores para todos os fins de direito.
9. O ENTREGADOR, observadas as disposições neste contrato, tem ampla liberdade de conduzir suas atividades na forma que melhor lhe convier, podendo a seu exclusivo critério exercer outras atividades (remuneradas ou não).
10. O ENTREGADOR não tem vínculo empregatício com a PAPA-LÉGUAS, não é preposto, não é agente, representante, sócio, franqueado ou procurador, sendo vedado assumir qualquer compromisso ou obrigação em nome da PAPA-LÉGUAS. O ENTREGADOR é empreendedor de livre iniciativa, não tendo qualquer subordinação à PAPA-LÉGUAS.
11. O ENTREGADOR poderá estabelecer seus horários para oferecer as corridas juntos aos clientes contratantes, atuando com liberdade e autonomia.
12. O ENTREGADOR é o único responsável pela obtenção de licença para atuar em sua cidade, bem como pagar taxas municipais, recolhimento de impostos e outros procedimentos legais necessários, de acordo com a legislação do seu respectivo Município.
13. O ENTREGADOR declara estar ciente de que o aplicativo PAPA-LÉGUAS não garante quantidades mínimas ou máximas de entregas.
14. O ENTREGADOR declara estar ciente que a PAPA-LÉGUAS não têm obrigação em pagar eventuais multas de trânsito que o ENTREGADOR venha a obter em suas atividades;
15. O ENTREGADOR isenta a PAPA-LÉGUAS de qualquer responsabilidade, sejam elas do âmbito civil, em especial indenizações, e criminal por acidentes de trânsitos que eventualmente venha(m) a ocorrer;
16. Compromete- se o ENTREGADOR a:
a. Manter a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) regular;
b. Realizar todas as manutenções necessárias no veículo, bem como possuir todos os pneus em excelente estado de conservação;
c. Manter, por conta própria, o veículo sempre limpo;
d. Pagar em dia todos os impostos e taxas do veículo;
e. Conduzir e desenvolver sua prestação de serviços de forma ética e respeitar os clientes/passageiros.
17. O ENTREGADOR deverá possuir máquina de cartão própria para recebimento direto das corridas contratadas pelos clientes/usuários. É também permitido o recebimento em dinheiro.
18. O ENTREGADOR deverá estar em dia com seu pagamento junto a PAPA-LÉGUAS, sob pena de ter suspenso o uso do aplicativo e não mais receber solicitações de entregas.
19. As partes se comprometem a enviar, tão logo tenham conhecimento, uma à outra, comunicação escrita, sobre quaisquer acontecimentos que envolvam ou comprometam o cumprimento de qualquer uma das cláusulas deste contrato.
20. Fica expressamente vedada a utilização, pelo ENTREGADOR, da marca PAPA-LÉGUAS em endereços de e-mail, domínios e subdomínios na internet, salvo com autorização expressa da PAPA-LÉGUAS.
21. O presente Contrato é celebrado por prazo indeterminado.
22. O ENTREGADOR autoriza a PAPA-LÉGUAS, durante a vigência deste contrato, a usar seu nome e imagem para produção de materiais promocionais e de propaganda, desistindo de qualquer direito à renumeração, para eventual utilização pela PAPA-LÉGUAS.
23. O ENTREGADOR autoriza o PAPA-LÉGUAS, durante a vigência deste contrato, a usar suas informações pessoais, tais como, nome, endereço, telefone, e-mail, etc., para fins administrativos e comerciais.
24. O ENTREGADOR declara e reconhece a existência de normas, regulamentos e procedimentos operacionais do aplicativo e negócio PAPA-LÉGUAS.
25. O ENTREGADOR concorda que a PAPA-LÉGUAS poderá, a qualquer tempo, alterar, adaptar, corrigir, adicionar e/ou suprimir normas, regras, procedimentos e padrões mencionados, diante da necessidade de aperfeiçoamento e adequação ao negócio, evolução do mercado e das leis do país.
26. Atendendo às premissas legais e ao escopo da PAPA-LÉGUAS para regulamentação da atuação dos ENTREGADORES as partes declaram e garantem mutuamente, que:
a. Exercem suas atividades em conformidade com a legislação vigente e a elas aplicáveis, e que detém as aprovações necessárias à celebração deste Contrato, e ao cumprimento das obrigações nele previstas;
b. Não utilizam práticas de discriminação negativa, tais como, mas não se limitando a, motivos de: sexo, origem, raça, cor condição física, religião, estado civil, situação familiar ou estado gravídico;
27. O ENTREGADOR, por si, seus representantes, administradores, empregados e prepostos, compromete- se a não praticar qualquer ato que constitua violação as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a Lei Anticorrupção (Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013), abstendo-se, ainda, de praticar quaisquer atos que facilitem ou impliquem o descumprimento pela PAPA-LÉGUAS da legislação em vigor, ficando desde já consignado que a PAPA-LÉGUAS não deseja receber nenhuma vantagem ilícita, nem tampouco solicitará do(a) qualquer conduta que possa configurar ato ilícito ou que seja contrária aos princípios da ética e do direito.
28. Na hipótese de qualquer disposição deste instrumento ser, por ato de autoridade pública, considerada inválida ou inaplicável, que tal fato não produz reflexos nas demais disposições, permanecendo as mesmas válidas e exigíveis.
29. O presente instrumento é firmado, em todas as suas cláusulas e condições, no absoluto interesse das PARTES signatárias, sendo que na sua interpretação e execução serão atendidos os princípios da autonomia da vontade, da liberdade de contratar, da probidade e da boa-fé.
30. O não exercício, por qualquer das PARTES, de diretos ou faculdades lhes conferidos pelo presente instrumento, não poderá ser entendido como renúncia, mas como mera tolerância.
31. Os casos omissos ou não previstos neste instrumento serão supridos e regulados pela legislação vigente, mais especificamente aquela que trata do direito das obrigações.
32. As partes elegem o Foro escolhido pelo PAPA-LÉGUAS, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiados que seja.
TERMO DE USO DO USUÁRIO / EMPRESA
O presente termo estabelece condições gerais acerca da relação contratual estabelecida entre “USUÁRIO (s) e/ou EMPRESA (s)” com o uso do aplicativo “PAPA-LÉGUAS”, oferecido pela empresa INOVA ESPECIALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. (“INOVA TECNOLOGIA”) estabelecida na BR-364, nº 6990 – Distrito Industrial, CEP 69.920-193, no estado de Rio Branco – Acre endereço eletrônico contato@opapaleguas.com.br devidamente inscrita no CNPJ: 31.388.413/0001-19, com o fito de viabilizar e facilitar o contato direto entre “USUÁRIO (s) e/ou EMPRESA (s)” e o “ENTREGADOR e/ou MOTORISTA”.
Atenção:
Cumpre informar que é de suma importância que o USUÁRIO leia atentamente as condições expostas neste termo antes de efetuar seu cadastro na PAPA-LÉGUAS, haja vista que qualquer pessoa denominada USUÁRIO, que utiliza os serviços da PAPA-LÉGUAS, declara aceitar as condições destacadas neste termo e todas as regras, legislações e princípios que o regem.
Ao realizar o cadastro e acessar os serviços você̂ concorda com os termos e condições, que estabelecem a relação contratual entre o USUÁRIO e a PAPA-LÉGUAS para intermediação de conexões com ENTREGADORES cadastrados.
Caso você̂ não concorde, compreende-se de suma relevância que você̂ não aceite e não utilize os serviços disponibilizados pelo Aplicativo PAPA-LÉGUAS.
Cumpre ainda informar que a PAPA-LÉGUAS poderá cessar imediatamente os serviços caso seja identificado qualquer condição ou irregularidade cadastral que impossibilite a realização do serviço disponibilizado pelo aplicativo.
Eventualmente, a PAPA-LÉGUAS poderá́ criar eventos, atividades ou promoções de caráter particular, razão pela quais referidos Termos adicionais ou complementares serão divulgados antecipadamente, considerando esta parte integrante do presente Termo.
Caso você̂ USUÁRIO não concorde com as alterações/atualizações, deverá solicitar o cancelamento da sua conta, e cessar toda e qualquer utilização do Aplicativo. Na ausência de manifestação entender-se-á́ que o USUÁRIO aceitou tacitamente os Termos e o Contrato continuará vinculando as partes. Recomendamos que o USUÁRIO reveja os Termos com frequência para estar a par de quaisquer atualizações.
USUÁRIO
Entende-se como USUÁRIO aquele que se cadastrada na área de USUÁRIO na Plataforma do aplicativo PAPA-LÉGUAS, para solicitar, por meio do aplicativo, serviços a ser prestado por ENTREGADOR nos segmentos locais disponibilizados na plataforma PAPA-LÉGUAS.
DO CADASTRO
Os USUÁRIOS que desejam utilizar os serviços do aplicativo PAPA-LÉGUAS precisam obrigatoriamente preencher os campos de cadastro e fornecer informações válidas e corretas. Seu número de telefone será́ confirmado pela PAPA-LÉGUAS e, em caso de não confirmação, a utilização do aplicativo será bloqueada a exclusivo critério da PAPA-LÉGUAS.
O perfil do USUÁRIO é de uso pessoal, exclusivo e intransferível. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do USUÁRIO ao serviço poderá́ ser bloqueado, a critério exclusivo da PAPA-LÉGUAS.
Autorização de uso de imagem dada no aplicativo se limita tão somente a facilitação de identificação do USUÁRIO pelo ENTREGADOR chamado no local de coleta, não ficando disponível para consulta posterior, salvo por determinação judicial.
As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízo de qualquer espécie, as medidas cabíveis poderão ser tomadas pela PAPA-LÉGUAS, a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos demais Usuários do Aplicativo.
“O sistema PAPA-LÉGUAS (incluindo o Aplicativo, o Website e outras plataformas como “Face book” e websites de terceiros) consiste em uma plataforma que aperfeiçoa o contato inicial entre “ENTREGADOR” e USUÁRIOS”.
Através da plataforma, a PAPA-LÉGUAS permite que USUÁRIOS devidamente cadastrados localizem e contatem ENTREGADORES em sua região para solicitar diretamente e exclusivamente a prestação dos Serviços de Entregas.
O contato entre ENTREGADOR e USUÁRIOS pode se dar de forma direta sendo selecionado através do aplicativo o ENTREGADOR de sua preferência, ou então da forma tradicional disponibilizada pelo aplicativo onde o ENTREGADOR que estiver mais próximo de sua localidade será acionado para atendê-lo.
O USUÁRIO poderá fazer contato com o ENTREGADOR através de mensagens já escritas que são disponibilizadas pelo sistema (Plataforma do Aplicativo) PAPA-LÉGUAS enfatizando desde já que esta ferramenta não está sujeita à cobrança.
O contato entre ENTREGADOR e USUÁRIO pode se dar por mensagens já escritas, podem também optar por enviar SMS ou ligar para o ENTREGADOR, opções nas quais estarão sujeitos ao pagamento das tarifas de sua operadora de celular.
DOS SERVIÇOS
Entende-se por serviços a disponibilização de uma aplicação tecnológica pela PAPA-LÉGUAS com o intuito de intermediar a relação dos ENTREGADORES com os USUÁRIOS. Os ENTREGADORES cadastrados na base de dados da PAPA-LÉGUAS, mediante concordância de termo próprio, para assim, receberem solicitações de USUÁRIOS acerca de serviços de transporte e/ou logística de forma independente.
DO PAGAMENTO
Fica estabelecido aos USUÁRIOS que os serviços prestados pelos ENTREGADORES cadastrados na base da PAPA-LÉGUAS serão cobrados por “Preço”. A efetivação do pagamento é feita diretamente pelo USUÁRIO, em opção do Aplicativo disponibilizado pela PAPA-LÉGUAS, sendo as formas aceitas as seguintes:
(i) Cartão de crédito e débito:
(ii) Dinheiro em espécie entregue em mãos ao ENTREGADOR.
Caso o USUÁRIO opte por realizar o pagamento utilizando “Cartão de crédito”, ele fornecerá seus dados no Aplicativo e esses dados serão enviados ao Adquirente que é o responsável pela liquidação financeira da transação.
O sistema de pagamento se dedica a remunerar os ENTREGADORES autônomos pelos serviços prestados, sendo que a PAPA-LÉGUAS não indica parcela de gorjeta ou forma de gratificação por meios dos serviços de aplicação tecnológicas intermediados, vez que qualquer parcela fornecida compreendem-se como voluntárias e não obrigatórias, não sendo incluídas na presente relação estabelecidas neste termo.
Cancelamento de corridas provocado pelo USUÁRIO com ENTREGADOR já disponível ensejara em cobrança de taxa de cancelamento. Em se tratando de cancelamentos contínuos e instantâneos não acarretará multa, entretanto, acarretará na desativação do cadastro no banco de dados.
Ao aceitar estes termos você̂ reconhece que a PAPA-LÉGUAS não é fornecedor de bens, não presta serviços de Transporte ou logística, nem funciona como transportadora vez que os serviços de transporte e ou logística são prestados por terceiros independentes que não são empregados nem representantes da PAPA-LÉGUAS.
Os valores do preço poderão alterar de acordo com o horário, regiões, clima, feriados. Nesse e todos os casos o APP disponibilizará uma estimativa de valor quando inserido o destino.
LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
Quaisquer defeitos, vícios, perdas ou danos relativos aos serviços realizados são de responsabilidade exclusiva dos ENTREGADORES e USUÁRIOS.
O USUÁRIO está ciente de que os dados do ENTREGADOR divulgados pela PAPA-LÉGUAS, incluindo, mas não se limitando a isto, seu nome completo, modelo e placa do veículo, foram fornecidos pelo próprio ENTREGADOR. Portando, ao aceitar a prestação dos serviços pelo ENTREGADOR, o USUÁRIO reconhece que a PAPA-LÉGUAS não possui qualquer participação na relação contratual estabelecida entre ENTREGADOR e USUÁRIO.
Assim sendo, a PAPA-LÉGUAS não se responsabiliza:
Pelos serviços contratados pelos USUÁRIOS por meio da utilização de outros Aplicativos e do Website;
Pela qualidade e segurança dos USUÁRIOS e ENTREGADORES de outros Aplicativos.
Pela indisponibilidade do sistema;
Por erros ou inconsistências no fornecimento de informações relativas ao reposicionamento (GPS), e aos mapas, que são produzidas por terceiros e integradas ao Aplicativo.
USUÁRIO;
Pela recuperação de produtos que não forem entregues, nem pelo ressarcimento de valores referentes aos mesmos.
Não garante o atendimento prestado pelos ENTREGADORES, uma vez que estes são autônomos.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado nos Aplicativos, são de propriedade exclusiva da empresa INOVA ESPECIALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. (“INOVA TECNOLOGIA”).
São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclarem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas.
Enfim, toda e qualquer forma de reprodução, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos do Aplicativo é expressamente vedada.
Do seguro de vida seguro APP
Fica desde já ciente o USUÁRIO que será de responsabilidade da empresa PAPA-LÉGUAS a contratação do seguro de vida para o ENTREGADOR que estará assegurado do início ao termino das entregas.
SANÇÕES
O uso do Aplicativo PAPA-LÉGUAS de forma indevida em desacordo a este Termo, restará o cadastro inativo da Plataforma. Seus dados serão preservados para uso das autoridades competentes, caso a PAPA-LÉGUAS seja notificada ou acionada pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso do sistema.
O USUÁRIO concorda em indenizar a PAPA-LÉGUAS, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos devido a, ou resultantes da, sua utilização dos Aplicativos.
O USUÁRIO está ciente de que, caso cancele três corridas consecutivas, terá́ seu cadastro bloqueado por 24 (vinte e quatro) horas para solicitar qualquer ENTREGADOR, utilizando os Aplicativos da PAPA-LÉGUAS.
Se o USUÁRIO possuir qualquer pendência relativa a corridas anteriores, não poderá́ solicitar nova corrida por qualquer meio disponível para tanto, até́ a regularização do débito.
DO CANAL DE ATENDIMENTO
Disposições Gerais.
TERMO DE USO DO USUÁRIO DO PAPA-LÉGUAS
A PAPA-LÉGUAS disponibiliza um canal de atendimento (contato@opapaleguas.com.br), ao USUÁRIO, disponibilizando uma equipe especializada para dar suporte e as devidas tratativas às reclamações recebidas com o objetivo de manter a elevada relação estabelecidas com seus clientes.
Este Termo será regido e interpretado exclusivamente de acordo com as normas e leis do Brasil.
O USUÁRIO fica impedido em qualquer hipótese de ceder, ou transferir este Termo, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da PAPA-LÉGUAS.
Fica desde já ciente o USUÁRIO que a PAPA-LÉGUAS poderá ceder e/ou transferir este Termo, total ou parcialmente, inclusive:
(i) Para uma subsidiária ou afiliada;
(ii) Um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da PAPA-LÉGUAS; ou.
(iii) Para um sucessor em razão de qualquer operação societária.
Caso qualquer disposição deste Termo seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos.
Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.